Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência da cota pelo autor. Pretensão à restituição imediata das parcelas adimplidas. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Alegação deduzida nas razões recursais que divergem das daquelas alegadas na inicial e réplica. Restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Necessidade. Direito de retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração antecipada de forma proporcional. Dicção da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º. Expressa previsão contratual no ato da assinatura do contrato de consórcio. Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)