Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 ATÉ AGOSTO DE 2021, DECRETANDO, AINDA, A PARTILHA DO BENS MÓVEIS AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO PELO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM INCLUÍDAS NA PARTILHA AS DÍVIDAS CONTRAÍDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. INCONFORMISMO DO SUPLICADO QUE PROCEDE EM PARTE. PRESUNÇÃO DE QUE APENAS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELO RÉU NA VIGÊNCIA DO ENLACE SE DERAM EM PROL DO CASAL, DEVENDO, PORTANTO, SOMENTE ESTES INTEGRAREM O ACERVO PARTILHÁVEL, À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE O EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSIM O TENHA SIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, NA MEDIDA EM QUE O VALOR RECEBIDO A TAL TÍTULO PODE TER SIDO UTILIZADO EM DIVERSAS COMPRAS DE INTERESSE INDIVIDUAL DO RECORRENTE, O QUE ACABARIA SENDO REPASSADO DE FORMA INDEVIDA À RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR SE DERAM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.