Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO SUPLEMENTAR, BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO art. 9º, DA LEI 6.367, DE 1976, QUE FOI INCORPORADO PELA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.296.673/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR E DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TENHA OCORRIDO ANTES DA LEI 9.528/97: SÚMULA 507, STJ. AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 03/12/1988 E A APOSENTADORIA EM 06/07/1997, AMBOS ANTES DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997QUE VEDOU A CUMULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.