Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO COEXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FORMAS MENOS ONEROSAS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - EXECUTADOS QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SOFRERÃO PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA COM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO