Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea do deciso conversor, negativa de autoria e presença de condições subjetivas favoráveis. ... ()
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