Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. GRATIFICAÇÃO POR VALOR E ASSIDUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DA VERBA.
1.Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública aposentada, em que pretende seja reconhecido direito de recebimento de gratificação de valor e assiduidade. ... ()
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