Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA O FILHO MENOR, DO SEXO MASCULINO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I - CASO EM EXAME. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição para processar e julgar o feito em que foi denunciado Gilberto Ribeiro Mendonça, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129 § 9º. do CP, perpetrado contra o filho de 11 anos. ... (Continua)