Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva do executado. Precedentes. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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