Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal por débitos de IPTU, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação e Calçamento e Taxa de Expediente, relativos aos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de parcial procedência, tão somente para declarar a ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Expediente, devendo prosseguir a execução em relação aos demais tributos. Insurgência da executada, suscitando preliminar de nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a sentença e reiterando argumentação no sentido de sua ilegitimidade passiva ad causam, na qualidade de arrendatária do bem imóvel de titularidade da União Federal; imunidade recíproca; e, ausência de valor de mercado do bem. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de a legitimidade passiva da sociedade empresária arrendatária de imóvel de titularidade da União Federal, que exerça atividade econômica com fins lucrativos, não se estendendo a elas a imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a (Temas nos 385 e 437). Eventual inalienabilidade do imóvel afetado à prestação de serviço público que não lhe retira o valor de mercado. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)