Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de concessão do tratamento de saúde, determinou a adequação do valor da causa e a comprovação da postulação administrativa do fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de fornecimento de home care, bem como se o valor da causa pode ser mantido ou majorado. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a