Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. NECESSÁRIO ABRANDAMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. ... (Continua)