Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação no ENEM. Cabimento. Atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Aprovação, porém, que foi parcial, razão pela qual o abatimento deve se dar de forma proporcional. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível em favor da pessoa presa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)