Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo Majorado - Aplicação do instituto da «emendatio libelli com a consequente desclassificação para o delito de receptação - Ausência de requisitos constitutivos da r. Sentença - Exegese do CPP, art. 381 - Reconhecimento de nulidade absoluta - Devolução à origem para que outra sentença seja proferida
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