Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

I. Caso em exame 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré arque com os custos dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, bem como com os materiais necessários, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à adequação do prazo e da multa fixados. III. Razões de decidir 3. Considerando que o cirurgião dentista que assiste o autor solicitou autorização para a realização da cirurgia e a aquisição dos materiais relacionados com um mês de antecedência da data agendada para o procedimento, reputo razoável a dilação de prazo requerida para cinco dias corridos. 4. De outro vértice, verifica-se que a multa diária não comporta a redução pretendida, sob pena de se esvaziar seu caráter coercitivo, eis que se revelou razoável e proporcional em cotejo com o quadro de saúde que acomete o autor. 4. Ademais, compulsando-se os autos principais, verifica-se que no dia 28/11/2024 o agravado noticiou o descumprimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: 0068282-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)