Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de drogas. Impetração que busca, por força do princípio da consunção, a absorção do crime de organização criminosa pelo de associação ao tráfico e, subsidiariamente, requer o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por todos os delitos e, inclusive, afastou expressamente a consunção aqui reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ indeferido liminarmente.