Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA QUE APÓS GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMUNICA A ADESÃO AOS TERMOS DA ANISTIA PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI 5.467/2010, PLEITEANDO A CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Alegação do Recorrente no sentido de que a Apelada não realizou o pagamento à vista, não podendo ser beneficiada com a anistia. ... (Continua)