Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.