Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA AO BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, QUE FORA REPUTADO ABUSIVO PELA SENTENÇA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CORRENTISTA IDOSO, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE VIVEU A ANGÚSTIA DE PERDER O ACESSO AOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR SETE DIAS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO OBSTANTE O APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, É CERTO QUE NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.