Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUTOU Á AUTORA MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA AUTORA, FOI CONSTRUÍDO COM TAL LIGAÇÃO, POSTERIORMENTE DESFEITA, QUANDO A AUTORA SOLICITOU A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE TEM CARÁTER PESSOAL, NÃO SENDO O CASO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 10. 000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E PREENCHE OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ). DÉBITO OBJETO DA LIDE QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO Á AUTORA, AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.