Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI EFETUADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1 DA TESE REVISADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA NO JULGADO. EM CONSEQUÊNCIA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELAS RÉS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.