Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÍPICA DO FATO E DA PENA MÍNIMA DECORRENTE, NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.