Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA POR DECORRÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA, ASSIM COMO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. O TOI não possui presunção de legitimidade, conforme verbete sumular 256 do TJRJ. Diante da vulnerabilidade da parte consumidora, hipossuficiente técnica, incumbia à ré produzir provas da correção do seu procedimento, porquanto dispõe de meios para isso, contudo, não o fez. Parte autora que sequer promoveu a juntada do formulário preenchido do Termo de Ocorrência e Inspeção. Violação do devido processo administrativo previsto no art. 590 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Nulidade que se impõe. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de energia. Ilegalidade da interrupção da energia elétrica pelo não pagamento de valor indevidamente cobrado. ... (Continua)