Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Diferença de expurgos inflacionários (Plano Verão). Concordância da parte ré com o pedido. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignação da parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Verba honorária arbitrada em R$ 55,74, em 2008. Inconformismo justificado em parte. Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários majorados para R$ 1.500,00, sopesando a ínfima complexidade da causa e a delonga na tramitação, ante a indevida suspensão do feito em 2011, com adoção de providências pela parte interessada apenas em 2024. Remuneração adequada e proporcional.

Recurso da parte autora parcialmente provido