Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora do plano de saúde a custear a internação e o tratamento da autora, na forma prescrita pelo médico, até a alta médica, sob pena de multa diária. A ré sustenta a inexistência de urgência/emergência no atendimento e a validade do prazo de carência contratual. A autora requer o reconhecimento do dano moral pela negativa de cobertura e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)