Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ÁGUA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO POR HIDRÔMETRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STJ. RESP. 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO REPLICADO NOS JULGADOS RECENTES DA CORTE NACIONAL. SUPERAÇÃO INEXISTENTE. TARIFA PROGRESSIVA A SER APLICADA PELA MÉDIA DE CONSUMO DAS UNIDADES, DE MODO A RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E PEDAGÓGICA DA PROGRESSIVIDADE COMO ESTÍMULO AO CONSUMO CONSCIENTE E COMEDIDO DO RECURSO HÍDRICO, AO INVÉS DE MERO INSTRUMENTO PARA AUMENTO DE RECEITA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES: REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESP 1532514/SP. EXPLICITAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS ATENDIDAS PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL: PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO, PREJUDICADO, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, O PLEITO, TAMBÉM NELE DEDUZIDO, DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, O PRIMEIRO, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES E, O SEGUNDO, PARA EXPLICITAR QUE SÃO 09 (NOVE) AS ECONOMIAS NO CASO DOS AUTOS, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A R. SENTENÇA.