Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO INFORMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO DO RECURSO.