Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e de indenização por danos morais - Município de Osasco - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Município de Osasco, determinou o cancelamento dos protestos em nome do autor e condenou a municipalidade a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 1) Recurso do autor - Dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 - Alegação de que o valor se mostra irrisório, diante do valor cobrado pelo município (R$ 125,568,90) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 2) Recurso do município - Inscrições em dívida ativa, protestos e ajuizamento de execuções fiscais indevidos - Equívoco reconhecido pelo município que requereu, após o ajuizamento da ação declaratória a extinção dos executivos fiscais - Dano moral in re ipsa configurado - Sentença mantida - Recursos da municipalidade e do autor não providos.... (Continua)