Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO, E QUE O CORTE DO SERVIÇO OCORREU PELA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE. FATURAMENTO SOMENTE ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE DEVE SER DECLAADO NULO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A INSTALAÇÃO DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA, QUE SEQUER TEVE O SEU NOME NEGATIVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E PARA CONSIDERAR NULAS SOMENTES AS COBRANÇAS ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS DA AUTARQUIA QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.