Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela apenas em relação às parcelas vincendas. Possibilidade, no presente caso, de suspensão também da cobrança das parcelas vencidas, com a proibição de inserção delas no cadastro de devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Agravo provido.