Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.

Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... (Continua)