Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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