Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECURSO DO DEMANDANTE.

magistrada a quo, por entender que não foram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, intimou o autor para emendar a petição inicial, e, após considerar que as peças apresentadas não cumpriram o determinado, indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, I. ... (Continua)