Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA AUTORA.

Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Sentença reformada. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Despesa com regulação do seguro que não se amolda ao direito de regresso. Recurso provido, julgando-se a ação procedente em parte e, diante da sucumbência mínima da autora, condenando-se a ré ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários por equidade.... (Continua)