Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal c/c pleito de condenação do réu a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença, procedência parcial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar que o réu limite os descontos a 30 (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Recurso do Banco - sem razão. Nada a reparar quanto a impugnação ao valor da causa. Aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento. Desconto em níveis elevados, denota medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental ( CF/88, art. 1º, III ). Dever de proteção e cooperação com o consumidor. Superendividamento em razão de uma descuidada concessão de credito pelas instituições financeiras acaba por causar prejuízo à própria ordem econômica e social, a configurar prática abusiva, não admissível sob a ótica, seja do Direito do Consumidor, seja do Direito Civil. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Desprovimento do recurso.... (Continua)