Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Trata-se, na verdade, de hipótese de inércia do exequente, configurando o abandono do feito. Todavia, ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal do exequente, circunstância exigida pelo § 1º do CPC, art. 485, em se tratando de processo de execução, apenas se admite a extinção do feito nas hipóteses do CPC, art. 924, sendo certo que nenhuma delas restou verificada nos presentes autos. Observe-se, ainda, que nas hipóteses de processo de execução, em que não foram localizados bens passíveis de penhora, cabível somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Error in procedendo. Sentença de extinção que deve ser anulada. Jurisprudência e precedentes: 0065123-30.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058592-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.