Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Pedido de pesquisa no sistema «CCS-Bacen - Indeferimento - Cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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