Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Município de São João de Meriti. Furto de veículo em estacionamento rotativo municipal localizado em via pública. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Responsabilidade do Município. Inexistência. O Poder Público assume o dever de guarda e responsabilidade pelo veículo estacionado em serviço rotativo público, tão somente, quando dotado de vigilância especializada para tal finalidade. Não demonstrada a omissão da Administração Pública, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e pretenso dano sofrido pelo Autor. Sentença de improcedência que se mantém. Entendimento jurisprudenciais do C. STJ. e desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)