Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, pleiteada para afastar a incidência de ITBI sobre transmissão de imóvel decorrente de instrumento particular de cessão de direitos previstos em anterior instrumento particular de compromisso de venda e compra. Ausência do vício imputado ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados