Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FILHA SOLTEIRA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer a pensão da Autora e pagar os atrasados desde a supressão do benefício por conta de declaração da beneficiária que tem filhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote