Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 772.8667.8774.9287

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE EMPRESA É MATERIA ESTRANHA À AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

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