Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA. FRAUDE.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 508) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL PARA: (I) CONDENAR O RÉU A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$4.000,00 PELOS DANOS MORAIS; (II) DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, (III) RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso do Reclamado pleiteando improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)