Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Queda da autora, em 2009, nas dependências de uma escola municipal, resultando em lesões graves e progressivas que culminaram em sua invalidez total e permanente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora, requerendo a fixação de multa e de prazo para o cumprimento da obrigação de realizar cirurgia de artroplastia e fornecimento de medicamentos. Sentença que confirmou a tutela provisória deferida, estando, portanto, mantidos e confirmados prazo de 10 dias e a multa de R$300,00 fixados, cujo valor total devido deverá ser verificado por ocasião do cumprimento de sentença. Pretensão autoral que deve ser deduzida perante o juízo do 1º grau, na fase de cumprimento da sentença, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial, cabendo ao Magistrado a quo apreciar o pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)