Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação Cível. Ação de Conhecimento Declaratória, cumulada com repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Devida a Devolução do Valor Emprestado. Provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano; (ii) se deverá ser devolvido o montante depositado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o crédito disponibilizado na conta neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. Ainda, os descontos tiveram início em 10/06/2021 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em outubro de 2023. 4. Devida a compensação com o valor emprestado. Inexistência do contrato. Retorno ao estado anterior. Vedado enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida. _________________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 182, 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493,  Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.0531; Apelação Cível 1000375-07.2024.8.26.036