Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora intimado e ciente para tanto - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido... (Continua)