Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, QUE ORA SE AFASTA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 10, X E ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO.