Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, de 04 peças de alumínio da estrutura da Estação do BRT - Colônia, fundado o decisum no fato de inexistir nos autos laudo de avaliação do bem, sendo o valor atribuído em auto de apreensão, por investigador policial civil - que não é perito, sequer constando as dimensões das 04 peças de alumínio, inviabilizando, inclusive, qualquer pesquisa na internet capaz de estimar o seu valor, não se sabendo, a rigor, o seu valor. ... (Continua)