Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da requerida contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Pedido de desistência formulado pelo autor após a prolação de sentença. Pleito que deve ser interpretado como renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, c. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do art. 90, do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Homologada a renúncia do autor, prejudicado o recurso da ré.... (Continua)