Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.
Sentença de Procedência. Apelo do Município de Petrópolis. Férias. Autora que pugna pelo pagamento de férias não gozadas, em dobro. Réu que confessa o inadimplemento, afirmando existir restrições orçamentárias e previsão de suspensão de férias em decreto normativo municipal. Direito social constitucionalmente assegurado que não pode ser afastado com base em tais alegações. Precedentes desta Corte. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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