Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência, que julgou de forma procedente os pedidos com fundamentação na falha na prestação do serviço, uma vez que não restou demonstrada no laudo pericial irregularidades no medidor da Autora, não conferindo legitimidade a cobrança realizada, sendo essa ilícita. ... (Continua)