Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas . 73 e 165, ambas do TJSP. Aplicação da Súmula . 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)